Irretroatividade

Irretroatividade O princípio da irretroatividade da norma penal é previsto no artigo 5º inciso xl, da constituição federal, contudo, com uma importante ressalva “a lei penal.

Quatro conceitos distintos, ainda que ligados, podem aplicar-se às normas jurídicas: validade, vigência, vigor e eficácia a validade indica que a norma pe. Retroatividade e irretroatividade da lei muitas controvérsias existem no que se refere à vigência da lei no tempo, em especial quando para uma mesma situação. Quatro conceitos distintos, ainda que ligados, podem aplicar-se às normas jurídicas: validade, vigência, vigor e eficácia a validade indica que a norma pertence. O princípio da irretroatividade da norma penal é previsto no artigo 5º inciso xl, da constituição federal, contudo, com uma importante ressalva “a lei penal.

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Irretroatividade

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